Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Gumercindo Pereira

Prefeito

Hamilton José de Araújo

Vice-prefeito

Endereço

  Rua Gustavo Capanema, 101  Bairro: Centro
    Onça de Pitangui/MG

Notícias Relacionadas a este Departamento

02/12/2022

CONSTRUÇÃO QUADRA DE AREIA E REFORMA CICLOVIA

A Prefeitura Municipal de Onça de Pitangui, inaugurou nesta quarta-feira (30/11/2022) construção da quadra de areia ‘’VICENTE FERREIRA ARAÚJO’’ no bairro Bela Vista e a Ciclovia ‘’TAMIRES CONCEIÇÃO SILVA AMÂNCIO’’ .


23 nov 2022

COMUNICADO DECRETO 760

“Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipal, nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.”


26 out 2022

COMUNICADO DECRETO 756

Comunicado Decreto 756


11 out 2022

4º FESTIVAL GASTRONÔMICO DE ONÇA DE PITANGUI

4º Festival Gastronômico de Onça de Pitangui


05 out 2022

COMUNICADO DEFESA CIVIL MUNICIPAL

Comunicado Defesa Civil Municipal


Todas as notícias